O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Horizonte informa aos proprietários de veículos que estão em dívida com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE) sobre a possibilidade de regularizar a situação através do Programa de Regularização de Débitos (ou Programa de Remissão e Anistia de Débitos).
O benefício estará disponível no portal do Detran até 30 de dezembro de 2019.
Dívidas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas de trânsito (autuadas pelo Detran), licenciamento, taxas de estadia e taxas de reboque de veículos ocorridas até 31 de dezembro de 2017, limitadas até o valor total de R$ 4.260,72, poderão ser perdoadas.
Aqueles que possuírem dívidas cuja soma supere o valor de R$4.260,72 poderão obter o benefício da remissão, desde que pague o valor excedente, a vista ou parcelado em até 10 vezes com parcela mínima de R$255,64.
Contribuintes que, até 30 de dezembro, regularizarem o IPVA em atraso, referente a 1º de janeiro de 2010 até dezembro de 2018, poderão ter desconto de 100% em multas e juros no pagamento à vista. Podem, ainda, solicitar o parcelamento da dívida em até 6 vezes, com desconto de 75% em multas e juros.
Débitos de IPVA anteriores a 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, serão perdoados pelo Governo do Ceará.
Mais informações: https://sistemas.detran.ce.gov.br/central
DETRAN Horizonte
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85 3336-6013.
