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CENTRO ADM. DOMINGÃO
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão local, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sendo responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento ambiental em todo o município, em conformidade com o art. 6º, da Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, art. 23, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. O Órgão Ambiental foi instituído pela Lei Municipal nº 1.511, de 12 de setembro de 2022, o qual tem a Lei Municipal nº 1.553, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente do município de Horizonte.
