São Competências da Secretaria de Urbanismo e Agropecuária: Efetuar o Licenciamento de Obras e Edificações; Efetuar a Análise de Projetos de Construção e de Consultas Comerciais; Efetuar a Análise e Licenciamento da Exposição de Publicidade ao Ar Livre; Efetuar o Licenciamento de Obras, Ocupação e Intervenções nos Logradouros Públicos; Elaborar e Aprovar Projetos de Definição de Alinhamento de Ruas; Fiscalizar e Efetuar Vistorias Técnicas em Obras e Edificações; Efetuar a Aprovação de Loteamentos, Projetos de Parcelamentos, Unificação e Regularização de Lotes, Bem Como Efetuar o Controle do Seu Arquivamento; Efetuar a Codificação, Denominação, Emplacamento e Definição da Numeração Predial, dos Logradouros Públicos; Efetuar a Atualização e Manutenção da Base Cartográfica do Município; Efetuar o Controle dos Potenciais Construtivos; Participar de Estudos Referentes a Adequação da Legislação à Dinâmica Urbana e Efetuar a Expedição de Atos Regulamentadores;

Efetuar o Fornecimento de Consultas com Informações Cadastrais dos Lotes e Parâmetros da Legislação; Prestar Atendimento ao Publico e Informações Técnicas Pertinentes à Legislação de Uso e Ocupação do Solo; Efetuar a Fiscalização Quanto ao Atendimento da Legislação Relativa ao Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras e Posturas Municipais; Expedir Atos de Autorização, Permissão Ou Concessão de Uso e Parcelamento de Solo Ou de Uso de Equipamentos Públicos; Realizar Outras Atividades Pertinentes.