A Prefeitura Municipal de Horizonte, através da Secretaria de Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte 2019, oferecendo aos contribuintes em débito com o Município a sua regularização tributária e recuperação de crédito municipal através da negociação com redução total ou parcial de multas, juros e possibilidade de parcelamento.
Pessoas físicas ou jurídicas poderão renegociar suas dívidas sobre os tributos de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas com redução de até 100% de multas, juros e moratórias em condições especiais nos termos do Programa. Para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte o contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças de Horizonte. Poderão ser renegociadas dívidas geradas até 31 de dezembro de 2018.
A adesão ao Refis 2019 é formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, não podendo esta ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas (CPF) e R$ 100,00 para pessoas jurídicas (CNPJ).
A inadimplência no pagamento dos valores do parcelamento renegociado por três meses, consecutivos ou não, resultará na perda do benefício, ou seja, na exclusão de descontos em multas, juros e moratórias.
LEIA A LEI NA ÍNTEGRA:
LEI Nº 1328 DE 2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE PREFH REFIS
TRIBUTOS APLICADOS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- IPTU Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
- ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso "Inter Vivos"
- Taxas
TABELA DE DESCONTOS EM MULTAS E JUROS
REDUÇÃO DE 100% se o valor da obrigação tributária principal for pago À VISTA.
REDUÇÃO DE 80% se o valor da obrigação tributária principal for pago de 2 (duas) a 8 (oito) parcelas.
REDUÇÃO DE 60% se o valor da obrigação tributária principal for pago de 9 (nove) a 16 (dezesseis) parcelas.
REDUÇÃO DE 40% se o valor da obrigação tributária principal for pago de 17 (dezessete) a 20 (vinte) parcelas.
SERVIÇO
Secretaria de Finanças de Horizonte
Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 5100, centro Horizonte CE
Horário de Funcionamento: 7:30 às 12:00 // 13:30 às 17:00
Tel: Gabinete: (85) 3336-6040 / 99159-4274
Arrecadação: (85) 3336-6028 / 99161-0526
