Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2020
Descrição: Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, estabelecido no Decreto 30 de 22 de abril de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
   

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE