Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS ESTADUAIS: 33.510/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2020
Descrição: Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infeccção humana pelo novo coronavirus.
   

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