Data do decreto: 20/03/2025
Descrição: DECRETO N° 675, DE 20 DE MARÇO DE 2025. Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e registro para a oferta de vagas na Educação Infantil - Etapa Creche (0 a 3 anos) e estabelece os critérios e procedimento para edição da lista de espera para matricula, tudo em conformidade com a lei n° 14.851/24.
Secretaria: Secretaria de Educação
