Data do decreto: 14/04/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA O IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO À QUALIFICAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.