Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS ESTADUAIS: 33.544/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2020
Descrição: Prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
   

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