Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
Decreto: 746/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE H?RIZONTE/CE PARA O GRAU MÁXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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