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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2020
Descrição: Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, estabelecido no Decreto 25 de 05 de abril de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
   

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