Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 610/2007
31/01/2007
INSTITUI CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, NA FORMA QUE INDICA.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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