Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 610/2007
31/01/2007
INSTITUI CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, NA FORMA QUE INDICA.
