Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1598/2024

31/01/2024

FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI No1.498, DE 1o DE JUNHO DE 2022, EÁD OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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