Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 590/2006
31/01/2006
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE NA FORMA QUE INDICA, DEFINE AS REGRAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
