Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 590/2006
31/01/2006
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE NA FORMA QUE INDICA, DEFINE AS REGRAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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