Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 571/2006
31/01/2006
INSTITUI PRIORIDADES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITEM EM ÓRGÃO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
