Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1595/2024
31/01/2024
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO I EVI DA LEI No 1.417, ED 25 ED JUNHO ED 2021, EALTERA ALEI MUNICIPAL No 1.417, DE 25 ED JUNHO ED 2021 EÁD OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
