Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2006
31/01/2006
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES, CRIANÇAS ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E IDOSOS.
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