Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 523/2005

31/01/2005

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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