Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 474/2004
31/01/2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
