Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1585/2023
31/01/2023
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIARIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6°, INCISOS I A IV, DA LEI NACIONAL N° 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
