31/01/2023
ALTERA OS ARTIGOS 76, 77, 78 E80 DA LEI N° 1466/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ATUALIZAR ASDISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
