Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1581/2023

31/01/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ED HORIZONTE.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE