Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 390/2002
31/01/2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMO NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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