Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1579/2023
31/01/2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO FIXA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
