Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1579/2023
31/01/2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO FIXA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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