Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 370/2002

31/01/2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 078/92, SUPRIMINDO OU MODIFICANDO ARTIGOS INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL N° 9.717/98 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

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