Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1578/2023
31/01/2023
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO XVI DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE (2025-2028) NA FORMA QUE INDICA.
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