Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 347/2001

31/01/2001

CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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