Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 341/2001
31/01/2001
ESTABELECE NO HOSPITAL E CENTROS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA GESTANTE DO MUNICÍPIO, PÚBLICOS OU PARTICULARES, FILANTRÓPICOS OU CONVENIADOS COM O SUS, OU NÃO, O MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO PAPILOSCÓPICA.
