Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 333/2001

31/01/2001

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.

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