Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 332/2001
31/01/2001
PERMITE A ABERTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS ONDE FUNCIONAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS, NA FORMA QUE INDICA.
