Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1577/2023
31/01/2023
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUMSEG) E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
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