Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 326/2001
31/01/2001
MODIFICA E PRORROGA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2008, OS BENEFÍCIOS E PRAZOS DAS LEI N° 088/92 E N° 161/94 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
