Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 292/1999
31/01/1999
PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES PROMOVIDAS POR PARTICULARES NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, EXCETO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESTUDANTIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
