Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 276/1999
31/01/1999
DENOMINA DE RUA ANTONIO MIGUEL DE FREITAS A VIA QUE SE INICIA NA RUA RAIMUNDO ALVES, SITUADA ENTRE AS RUAS ISRAEL CORREIA E A RUA LUIS INÁCIO DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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