Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 231/1997

31/01/1997

DENOMINA DE “FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA” O PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO DA CIDADE DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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