Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/1996

31/01/1996

INSTITUI COMO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, O HINO E A BANDEIRA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO §2° DO ART. 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE