Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 208/1996
31/01/1996
DENOMINA QUE AS CARTEIRAS ESCOLARES DOS COLÉGIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE TENHAM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) CONFECCIONADAS PARA ATENDER AOS ALUNOS CANHOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
