Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1564/2023
31/01/2023
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO FISCAL DOS CIDADÃOS-CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES DEVEDORES E A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
