Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/1994

31/01/1994

CRIA NOVOS CARGOS E ALTERA CARGOS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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