Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 126/1994

31/01/1994

ISENTA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE SERVEM DENTRO DO MUNICÍPIO.

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