Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 103/1993

31/01/1993

ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI N° 059/91 DE 08 DE MAIO DE 1991.

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