Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 75/1992

31/01/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS -, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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