Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1555/2023

31/01/2023

ALTERA A LEI Nº 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 A LEI N° 1.494, 3 DE MAIO DE 2022 E A LEI N°1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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