Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1551/2023
31/01/2023
FIXA O PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, E ALTERA O ANEXO II E III DA LEI Nº 1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023 COM A TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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