Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 29/1989

31/01/1989

ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI N° 015 DE 28 DE ABRIL DE 1989.

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