Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 16/1989

31/01/1989

CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTÁTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO – SIEM – DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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