Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1549/2023
31/01/2023
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE FOMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS E DOS DEVERES INSTRUMENTAIS ESTABELECIDOS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.
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