Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1545/2023
31/01/2023
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS PROVIDOS DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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