Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1535/2023
31/01/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
O Portal da Prefeitura Municipal de Horizonte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
