Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1534/2023
31/01/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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